A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu liminar que destituíra o poder familiar de uma reeducanda, que havia dado à luz a uma criança, que foi retirada do convívio da mãe por estar reclusa em unidade prisional.
É possível ou não a capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do artigo 5º da Medida Provisória 2170-36/2001
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguardará decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI n° 2.820/ES para julgar, então, o mérito de cinco recursos especiais interpostos por agentes públicos Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
O município de Maricá, no Rio de Janeiro, terá que cumprir liminar concedida em ação civil pública que determina a realização de obras de canalização de águas no Loteamento Inoã, naquela cidade
A regulamentação sobre a permanência na comarca e eventuais afastamentos do magistrado da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, cabe apenas a aplicação da Lei da Ação Civil Pública (LACP)
Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, garantiu à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) o direito sobre a propriedade da área denominada Chácara Bananal
Um consumidor receberá R$ 1.500,00 por danos morais e R$ 117,26 por danos materiais da Claro. Patrizio Morrison migrou do plano pós-pago para o pré-pago,