A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que os ocupantes de um imóvel situado dentro do território de uma fazenda em São Gotardo, no Triângulo Mineiro
O juiz da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, Llewllyn Davies A. Medina, determinou que a empresa Viação Torres pague R$ 3.540,02 a um motorista de outra empresa de transporte coletivo
Decisão foi embasada nos incisos II e VI do artigo 5º da Constituição Federal que assegura, dentre outros direitos, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Torres Marques, manteve decisão da Comarca de Canoinhas, Norte do Estado, que condenou Robson Gregório e Diovane Brandel Meleck
O silvícola não completamente integrado à sociedade deve cumprir pena pelo crime de homicídio cometido contra um civil em regime de semiliberdade
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Içara que condenou Márcio Reni da Rosa pela prática de crime contra a propriedade imaterial.
A realização de acordo em ação de busca e apreensão não deve extinguir a ação, mas suspendê-la pelo prazo máximo de seis meses.
A demolição de obra já concluída que afeta e prejudica o meio ambiente não é dotada de auto-executoriedade (poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria administração pública
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial apresentado por um ex-gerente da Caixa Econômica Federal, demitido por justa causa