Os servidores municipais de Alta Floresta, no Mato Grosso, podem continuar em greve, mas devem impedir a paralisação total dos serviços essenciais.
O município detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena ex-prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas.
É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por uma cidadã do Rio Grande do Sul e, assim, condenou o Hospital Nossa Senhora da Oliveira, localizado naquele Estado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o processo criminal aberto pela Justiça Federal contra o policial civil Ronaldo Rodrigues, acusado de participar da organização criminosa investigada pela Operação Furacão.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de acusado de integrar grupo criminoso responsável por mortes e atentados contra políticos do município de São Pedro da Água Branca
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que esses ostentam.
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a Nelson Carlos de Melo, acusado de atentado violento ao pudor contra um menor de 15 anos de idade
O relator do recurso é o ministro Luiz Fux. Ele constatou uma irregularidade processual no julgamento dos embargos infringentes, no TJSP.