O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar pleiteada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.598 e determinou a suspensão dos efeitos
Se o contribuinte optar por oferecer um bem em garantia, este deve corresponder necessariamente ao valor em dinheiro da totalidade do crédito exigido, em atendimento à Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Após ver seu site de notícias sofrer três invasões de hackers em menos de um ano, o jornalista Alberto Romeu Pereira resolveu buscar auxílio para acabar com a vulnerabilidade do seu provedor.
Anteriormente ignorada nos textos legais, a greve apareceu pela primeira vez no Código Penal. Não foi tratada como direito, mas, sim, como crime.
No dia 24/05/2011, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho aprovaram uma série de mudanças na jurisprudência trabalhista, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais.
Um clube de futebol do interior de Minas Gerais (Ipatinga Futebol Clube) foi condenado a pagar as verbas rescisórias de um jogador que lhe prestou serviços por meio de um contrato de empréstimo firmado com clube do interior de São Paulo
Prática notoriamente ilegal, o jogo do bicho é bastante comum nas cidades brasileiras. As bancas de aposta estão por todo lado, nas calçadas, canteiros e até em salas comerciais.
A ECT não negou o assalto à sua agência na cidade de Tiradentes, em setembro de 2007. No entanto, justificou dizendo que o incidente decorreu de evento de força maior.
O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não impede que o trabalhador peça o mesmo direito em ação individual, pois não ocorre litispendência (duplicidade de ações).