Em votação unânime, os integrantes do Órgão Especial julgaram procedente a ação movida pelo prefeito. Em março do ano passado, o relator da Adin, já havia deferido a liminar suspendido a eficácia e a vigência da lei.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu, em sessão realizada no último dia 27, o valor da indenização a ser paga por fiscal da Prefeitura de Santos que agrediu balconista de loja após discussão.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou multa diária no valor 2 mil reais ao Estado, e no valor de R$ 1 mil ao Secretário Estadual de Saúde, com responsabilização criminal, caso haja o descumprimento de fornecer o tratam
O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a uma ex-professora da rede estadual de ensino a remuneração relativa ao cargo de Professor Estadual (LCE nº 322/2006),
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de São José, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizado por Daniel Veiga de Amorim contra Marcelo de Lucca Geraldo.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Itapema, que condenou a Companhia Águas de Itapema ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 1,6 mil ao Condomínio Residencial Letícia Caroline.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão do júri popular da comarca de Capinzal, e confirmou pena de 20 anos e três meses de reclusão, em regime fechado, imposta a Maurício Pablo Muniz
O juiz Hélio do Valle Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, determinou que o Governo do Estado providencie a folha suplementar, e realize até o hoje dia 11 o crédito dos respectivos valores aos servidores da educação
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso da SHV Gás Brasil Ltda. e isentou a empresa de condenação por dano moral, por discriminação, imposta à empresa por ter demitido um trabalhador acometido de hérnia