A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) questionam dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e de uma Medida Provisória que vedam a manifestação dos advogados públicos
O Estado de São Paulo foi admitido com amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, processo que discute a tributação por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais
A terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação da Tecon Suape S/A na obrigação de pagar indenização por danos a uma cidadã que transferiu seu domicílio dos EUA para Natal e teve seus móveis violados.
De acordo com os autos do processo, o Estado sustentou que essa decisão tem gerado um verdadeiro “tsunami” na gestão da programação orçamentário financeira do Governo do Estado do RN. Alegou também que que dos R$ 13.892.895,34
A 2ª Turma Criminal do TJDFT, em grau de recurso, manteve condenação penal de uma empregada doméstica por prática de furtos na casa de duas patroas.
Decisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais reformou em parte sentença proferida pelo 1º Juizado Cível de Taguatinga para majorar o valor da indenização a ser paga a uma vítima de racismo
O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucionais os parágrafos 5º e 6º do artigo 7º da Lei Distrital 3.320/2004, criados por emendas parlamentares pela Lei Distrital 4.480/10.
Um Deputado Federal que foi acusado em um blog da internet de cometer atos ilícitos vai receber indenização do jornalista responsável pela matéria.
A ausência de visitas dos representantes da empregadora ao hospital ou à sua residência durante a convalescença foi uma das razões alegadas por um auxiliar de mecânico ao pleitear