Entre outros argumentos, o recorrente trouxe a tese de que a pensão em debate não pode ser confundida com o benefício de seguridade social garantido pela Constituição da República, bem como que seu valor, caso alcance um salário mínimo…
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou o pagamento de indenização à viúva de um motorista morto em acidente de trânsito na rodovia BR-470, em Indaial.
O profissional recorreu e disse que a mulher não tinha sinais clínicos de doença grave; ressaltou que informara a ela e aos familiares que o hospital não dispunha de exames de laboratório e de raio X nos finais de semana.
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu anular um processo, a partir da citação, movido pelo deputado estadual Pedro Baldissera contra o ex-governador Eduardo Pinho Moreira, a fim de que sejam citadas as autoridades políticas e agentes públicos…
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento ao recurso de uma multinacional da área de cosméticos que havia negativado um homem em diversos órgãos de proteção ao crédito, sem que ele mantivesse nenhuma espécie de relação com a apelante.
1ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais confirmou sentença da comarca de São José e determinou que uma enfermeira pague R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a paciente que esteve internada no Hospital Regional de São José.
A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um agricultor às penas de dois anos e quatro meses de detenção e dois meses e 10 dias de suspensão de habilitação – substituídas por prestação de serviços à comunidade por igual período
Em primeiro grau, sob o argumento de que o benefício não é compatível com o objeto da ação e com a espécie de pretensão constante no processo, a benesse fora negada.
Uma trabalhadora grávida de sete semanas, contratada pela Germani Alimentos Ltda. para contrato de experiência e dispensada após o fim do prazo contratual, será reintegrada às funções e receberá os salários devidos pelo período do afastamento.