O desembargador Eurico de Barros, da 4ª Câmara Cível, manteve a decisão da juíza Clara Maria de Lima, da 19ª Vara Cível da Capital, de indenizar por danos morais a empresa American Airlines S/A, no valor de 30 mil reais, por impedir o embarque de uma família no voo Miami-Recife por overbooking (venda de passagens… Continuar lendo Empresa aérea é condenada a indenizar família por overbooking
O julgamento da ação rescisória só permite os embargos infringentes se houver modificação na situação anterior, ou seja, caso a sentença transitada em julgado tenha sido anulada ou rescindida. Nessa hipótese, os embargos são cabíveis independentemente de a divergência de votos ser quanto à admissibilidade ou ao mérito da ação. A tese foi aplicada no… Continuar lendo STJ define cabimento de embargos infringentes em preliminar de ação rescisória
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA PENSÃO POR MORTE NO CASO DE HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE. No caso de concessão integral da pensão por morte de servidor público, a posterior habilitação, que inclua novo dependente, produz efeitos a partir da data de seu requerimento na via administrativa. Presume-se que nessa data tenha ocorrido a ciência… Continuar lendo A concessão de pensão por morte a posterior habilitação, gera direito a partir do pedido administrativo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em consulta pública, a partir dessa segunda-feira (29/4), proposta de resolução em que estabelece aos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ diretrizes para as contratações na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Os tribunais terão até o dia 12 de maio para apresentar… Continuar lendo CNJ faz consulta pública sobre diretrizes para contratações na área de TIC
O Instituto Avante Brasil acaba de concluir um levantamento inédito sobre a atividade educacional no sistema penitenciário brasileiro nos últimos 5 anos (2008-2012). Segundo o estudo, que foi baseado nos dados do InfoPen, a situação do Brasil vem melhorando nos últimos cinco anos, no que diz que respeito à educação nos presídios. Foi possível notar… Continuar lendo Instituto Avante Brasil faz levantamento inédito sobre acesso à educação no sistema penitenciário
Um ano e sete meses depois da demissão, a ex-empregada de uma loja de departamentos decidiu ajuizar ação na Justiça do Trabalho para pedir, entre outros, indenização por danos morais por ter de participar de sessões de oração antes do trabalho. A trabalhadora, que foi contratada em 9 de setembro de 2004 para a função… Continuar lendo Negada indenização a trabalhadora evangélica que alegou ser obrigada a rezar antes do serviço
As horas extras, também chamadas de horas extraordinárias, suplementares ou banco de horas, é umas das questões que mais geram dúvidas entre os trabalhadores brasileiros, que muitas vezes não sabem ao certo em quais ocasiões se têm direito a receber o adicional sobre as horas excedentes de trabalho, e o quanto devem a receber. Mas,… Continuar lendo Hora extra e banco de horas: Entenda a diferença
O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Souza Neto, defendeu nesta terça-feira (30), durante a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o livre acesso e o pleno atendimento aos advogados em todas as unidades do Tribunal de Justiça de São Paulo. “O Fórum é onde realizamos nossa atividade. A advocacia não é atividade… Continuar lendo OAB: advogado deve ter pleno atendimento e acesso livre a Fóruns de SP
A juíza Cynthia Nóbrega Pereira Franklin Thomáz, da Vara Única da Comarca de Pentecoste, condenou a Seguradora Líder dos Consórcios a pagar R$ 16.237,50 a F.A.A.S., referente à diferença do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Segundo os autos (3709-74.2011.8.06.0144/0), F.A.A.S. sofreu acidente de carro em novembro… Continuar lendo Juíza determina que seguradora pague R$ 16,2 mil à vítima de acidente
