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Day: 13 de junho de 2013

Depósitos do FGTS são indevidos durante aposentadoria por invalidez

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que pleiteava os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante a suspensão contratual devido à aposentadoria por invalidez. Os magistrados seguiram o voto da relatora, desembargadora Regina Aparecida Duarte. Conforme a relatora, a aposentadoria… Continuar lendo Depósitos do FGTS são indevidos durante aposentadoria por invalidez

MPF entra com ação contra construtora por superfaturamento de R$ 80 mi em obra de cais no Rio

O MPF-RJ (Ministério Público Federal no Rio de Janeiro) moveu uma ação civil pública contra a empresa DM Construtora de Obras Ltda e mais sete pessoas acusadas de superfaturarem em mais de R$ 80 milhões obras de ampliação e recuperação das instalações portuárias do Cais do Caju, na região central da capital. Segundo o MPF,… Continuar lendo MPF entra com ação contra construtora por superfaturamento de R$ 80 mi em obra de cais no Rio

Área em que foi construída indevidamente uma praça tem que ser reintegrada ao Munícipio

A juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, determinou que a área localizada na Rua Carlos Weber – Vila Leopoldina, em que indevidamente foi construída uma praça, seja reintegrada ao Município. A obra foi realizada sem autorização legal para o ato, ignorando pareceres em sentido contrário e a existência de processo… Continuar lendo Área em que foi construída indevidamente uma praça tem que ser reintegrada ao Munícipio

Concessionária e fábrica de veículos são condenadas a pagar indenização a consumidora

A 36ª Câmara de Direito Privado determinou que fábrica e concessionária indenizem R.B, consumidora que comprou um veículo zero quilômetro, o qual apresentou problemas mecânicos. A Concessionária Faria Veículos Ltda. e a corré Volkswagen do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Automotores Ltda. foram responsabilizadas e deverão pagar indenização por danos morais no valor de… Continuar lendo Concessionária e fábrica de veículos são condenadas a pagar indenização a consumidora

Condutora ganha R$ 5 mil de indenização por acidente em pedágio

    Sentença homologada pelo 1ª Vara do Juizado Cível e Criminal de Três Lagoas julgou procedente a ação movida por J.R.E.C.P. contra Carvalhaes & Santos Transportes e ViaRondon Concessionária de Rodovia S/A, condenados ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 5.000,00. De acordo com os autos, no dia… Continuar lendo Condutora ganha R$ 5 mil de indenização por acidente em pedágio

TJMG determina retirada de blog da internet

  A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou, em caráter liminar, que a empresa Google Brasil Internet Ltda. retire da internet um blog que contém declarações ofensivas a V.M.V, ex-secretário de Administração de Juiz de Fora. O Tribunal confirma, dessa forma, decisão do juiz da 6ª Vara… Continuar lendo TJMG determina retirada de blog da internet

Motorista de caminhão deve indenizar por acidente em rodovia

  O juiz da 26ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Elias Charbil Abdou Obeid, determinou que o motorista de caminhão U.C.R. pague a outro motorista, C.M.A., R$ 5 mil por danos morais e R$ 36.185 por lucros cessantes (aquilo que a pessoa deixa de ganhar por estar impossibilitada de trabalhar). U. foi condenado… Continuar lendo Motorista de caminhão deve indenizar por acidente em rodovia

Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular

    Uma profissional autônoma residente em Belo Horizonte deverá receber R$ 7 mil da Telemar Norte e Leste (TNL) S.A. por ter sido ameaçada com mensagens enviadas ao  telefone celular dela. A indenização por danos morais, determinada pela 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, foi confirmada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular

TJ confirma veto a pagamento de 13° salário a vereadores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional o 13.° salário e o reajuste automático e retroativo desde 2007 para vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. O pagamento e o aumento estavam previstos em uma resolução de 2011 editada pelo então presidente da Casa, vereador José Police Neto (PSD).… Continuar lendo TJ confirma veto a pagamento de 13° salário a vereadores

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