STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos 17 de junho de 2013
Justiça reconhece direito de consumidor a receber moto avaliada em mais de R$ 43 mil 17 de junho de 2013
Suspensa Lei de Viamão que destina recursos públicos para cuidadores de animais abandonados 17 de junho de 2013
Universidade deve indenizar por foto não autorizada de aluno em folder publicitário 17 de junho de 2013