TRF-1 reconhece nulidade de multa aplicada pelo BACEN em razão de prescrição quinquenal 21 de julho de 2013
Conselhos Profissionais podem fixar e cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão 21 de julho de 2013
Empresa de transporte coletivo interestadual deve reservar um assento por ônibus a pessoa com deficiência que comprove ser carente 21 de julho de 2013
