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TJMG dobra valor de desapropriação para implantação de Umei

A juíza 6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, Dra. Luzia Divina de Paula Peixôto, determinou o valor indenizatório de R$ 1,185 mi pela desapropriação de terreno para a implantação de uma Unidade Municipal de Educação Infantil (Umei) no bairro Santa Branca. A obra faz parte da duplicação da Avenida Dom Pedro I, e… Continuar lendo TJMG dobra valor de desapropriação para implantação de Umei

Improbidade administrativa de vereador não foi comprovada

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal, Renato Luís Dresch, rejeitou uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que apontava ato de improbidade administrativa do vereador A.J.G. O magistrado constatou que o MP não apresentou provas de que o vereador tenha utilizado bens, rendas, verbas ou valores da Câmara Municipal ou outras fontes… Continuar lendo Improbidade administrativa de vereador não foi comprovada

Atropelamento gera indenização de R$24 mil

Uma pessoa que foi atropelada por um motorista que dirigia de forma imprudente deve receber uma indenização de R$ 24 mil, por danos morais. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). M., representado nos autos por sua mãe, conta que andava com mais dois amigos, no período… Continuar lendo Atropelamento gera indenização de R$24 mil

DF terá que devolver imposto de renda cobrado sobre auxilio-creche

O 1º Juizado da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a devolver a um servidor o montante relativo à parcela do imposto de renda recolhido sobre o valor do auxílio pré-escolar que recebia. O DF recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT. O autor conta que é servidor da Câmara… Continuar lendo DF terá que devolver imposto de renda cobrado sobre auxilio-creche

Plano de saúde é condenado por negar atendimento alegando ausência de procedimento em tabela

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Guará que condenou a Fundação Assefaz a restituir a um beneficiário o valor atinente ao exame médico de cápsula endoscópica. A decisão foi unânime. Segundo o julgador originário, a recusa de cobertura do plano de saúde oferecido pela ré limitou-se ao argumento,… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por negar atendimento alegando ausência de procedimento em tabela

Companhia aérea é condenada por alteração de horário de voo de passageira

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Web Jet Linhas Aéreas ao pagamento em favor de passageira da quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais, por modificação do horário da viagem e pela chegada da passageira ao destino um dia após o previamente contratado. Em contestação, a Web… Continuar lendo Companhia aérea é condenada por alteração de horário de voo de passageira

Clube e empresa de segurança são condenados por agressão física contra rapaz

A juíza da 3ª Vara Cível de Brasília condenou o clube Cota Mil, a empresa Griffo Serviços de Segurança e Vigilância LTDA, os organizadores do evento festa eletrônica House Clube, dois seguranças e o chefe de segurança da festa a pagarem a um homem a quantia de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos… Continuar lendo Clube e empresa de segurança são condenados por agressão física contra rapaz

Exclusivo para o verão, imóvel em praia nobre da Ilha não escapa de penhora

Um amplo e luxuoso apartamento, localizado em conceituado balneário ao norte da Ilha de Santa Catarina, frequentado pelos proprietários tão somente durante as temporadas de veraneio, não pode ser caracterizado como bem de família, portanto não está livre de penhora para satisfação de dívida judicial. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do… Continuar lendo Exclusivo para o verão, imóvel em praia nobre da Ilha não escapa de penhora

Matéria de TV noticia pratica de saque de mercadorias por cidadão inocente

A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a recursos interpostos reciprocamente por uma emissora de TV e por um pedreiro, contra sentença prolatada em primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo segundo, relativo a reportagem apresentada pela emissora noticiando a… Continuar lendo Matéria de TV noticia pratica de saque de mercadorias por cidadão inocente