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Day: 5 de março de 2014

CNJ suspende portaria que impede presença de advogados em audiências de conciliação, em comarca do Maranhão

Em decisão liminar, a conselheira Gisela Gondin Ramos determinou a suspensão imediata de portaria editada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Timon, no Maranhão, que impede a presença de advogados em sessões de conciliação. O ato determina que “durante a sessão de conciliação apenas as partes envolvidas no processo podem… Continuar lendo CNJ suspende portaria que impede presença de advogados em audiências de conciliação, em comarca do Maranhão

Novo emprego não exclui direito de pensão por acidente

Um operário que perdeu parte da capacidade de trabalho após acidente no canteiro de obras de uma empreiteira receberá pensão até que esteja recuperado, mesmo tendo encontrado um novo emprego. A decisão é da Primeira Turma do TRT-PR, que condenou a empresa J. Malucelli Construtora de Obras Ltda a continuar pagando pensão ao trabalhador que… Continuar lendo Novo emprego não exclui direito de pensão por acidente

Casal receberá indenização pelo cancelamento da viagem de lua de mel

Os Juízes de Direito da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul confirmaram a condenação das agências de turismo CVC Brasil Operadora e Beth Viagens e Turismo Ltda. ao pagamento de indenização, por dano moral e material, a casal que teve a lua de mel cancelada em razão… Continuar lendo Casal receberá indenização pelo cancelamento da viagem de lua de mel

Deputados capixabas aprovam a redução das custas processuais

Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (26/2), projeto que reduz os valores para a abertura de processos e recursos judiciais. O Projeto de Lei nº 42/2014 foi apresentado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo na segunda-feira (24/2) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto. A matéria… Continuar lendo Deputados capixabas aprovam a redução das custas processuais

Concedidos danos materiais à sociedade de Advogados que perdeu integrantes em acidente aéreo da TAM

Magistrados da 12ª Câmara Cível confirmaram ressarcimento por danos materiais a escritório de advocacia que perdeu três integrantes vitimadas por acidente envolvendo avião da TAM. Entretanto negaram recurso em que a sociedade de advogados pleiteava danos morais e lucros cessantes. Além disso, os Desembargadores acolheram apelo da ré TAM Linhas Aéreas, em aumentar para R$… Continuar lendo Concedidos danos materiais à sociedade de Advogados que perdeu integrantes em acidente aéreo da TAM

Suspensa execução de pena imposta a condenado por crime contra a ordem tributária

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 120587 para suspender a execução da pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, imposta a P.V.C. pelo Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) por crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º,… Continuar lendo Suspensa execução de pena imposta a condenado por crime contra a ordem tributária

Município de Esteio deve adotar medidas emergenciais contra alagamentos

O Juiz de Direito Marcos La Porta da Silva determinou, em caráter liminar, que o Município de Esteio apresente um diagnóstico técnico sobre os pontos de alagamento existentes na cidade no prazo de 30 dias. No relatório, deve constar previsão de medidas emergenciais a serem adotadas no prazo de 60 dias. A decisão é do… Continuar lendo Município de Esteio deve adotar medidas emergenciais contra alagamentos

Supermercado é condenado por abordagem ofensiva

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma rede de supermercados pague indenização de R$ 20 mil por danos morais a cliente que foi acusado de furto e tratado de forma discriminatória.  Consta dos autos que o autor, após adquirir alguns produtos, foi acusado pela segurança do… Continuar lendo Supermercado é condenado por abordagem ofensiva

Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou solidariamente uma montadora e uma concessionária de veículos a ressarcirem cliente pela compra de um veículo com vício de fabricação. O cabo de embreagem do automóvel quebrou três vezes no período de seis meses.  Além de restituir o… Continuar lendo Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral

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