O viúvo e os dois filhos de uma mulher que faleceu durante período de desemprego, no Rio Grande do Sul, tiveram garantido o direito à pensão por morte. A decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) considerou que as provas apresentadas no processo – carteira de trabalho e comprovante de seguro… Continuar lendo TNU garante pensão à família de mulher que faleceu durante período de desemprego
A Justiça condenou por improbidade administrativa a ex-secretária municipal de Educação Maria Aparecida Perez no governo Marta Suplicy (PT) (foto) ao pagamento no valor de R$ 7,88 milhões por firmar contrato sem licitação com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a modernização da gestão educacional no município, em 2003. Em sentença de 13 páginas, a… Continuar lendo Justiça condena ex-secretária de Educação de Marta Suplicy a pagar R$ 7,8 mi por improbidade
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento às apelações dos mutuários da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Caixa Seguradora e negou provimento, hoje (8/05), à apelação da CEF, para responsabilizar solidariamente as duas últimas pelos vícios de construção constatados no Conjunto Residencial Marcos Freire, Bloco 34, em Jaboatão dos… Continuar lendo TRF5 condena CEF e Caixa Seguradora a reparar danos do Conjunto Marcos Freire
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (5/5), afastar o desconto em folha de pagamento dos dias parados dos servidores públicos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC/UFPR) que estiveram em greve recentemente. A suspensão parcial da decisão liminar da Justiça Federal paranaense, que considerou ilegal a greve, determinou… Continuar lendo TRF4 garante pagamento de dias parados aos servidores grevistas do Hospital de Clínicas de Curitiba
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou duas pessoas às penas de perda do cargo público, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos e suspensão dos direitos políticos por dez anos pela prática de ato de improbidade… Continuar lendo Mantida condenação de réus por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias em Anapu (PA)
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a companhia Aliança do Brasil BB Seguros pague R$ 40 mil à viúva e à filha de um segurado que faleceu em acidente de carro. As beneficiárias ingressaram com uma ação na Justiça porque a empresa se negou a pagar o… Continuar lendo TJMG condena seguradora a pagar beneficiárias
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou duas empresas de comércio varejista por vícios de produto e informação referentes a videogames importados e comercializados em desacordo com as especificações de uso em território nacional. Caso não seja possível restaurar os produtos vendidos, elas deverão efetuar a troca e indenizar os consumidores… Continuar lendo Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras
O Banco Santander terá que indenizar uma ex-correntista por danos morais decorrentes da negativação de seu nome, após ter sido extraviado, no interior de uma de suas agências, talonário de cheques relativo à conta em nome da autora. A sentença é do 1º Juizado Cível do Gama, ratificada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. De… Continuar lendo Banco indenizará cliente por extravio de talonário e negativação
Acórdão proferido pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que um devedor terá de pagar débito que havia sido declarado extinto. De acordo com os autos, ele possuía dívida de R$ 190 mil em razão da emissão de três cheques e ajuizou ação anulatória desses títulos, que foi julgada improcedente.… Continuar lendo TJSP condena devedor a quitar dívida declarada extinta
