Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso (OAB/MT) que efetue a inscrição definitiva de uma servidora pública, parte autora, nos quadros da entidade, anotando-se o impedimento de atuar como advogada decorrente do exercício de… Continuar lendo Servidores dos tribunais ou conselhos de contas são impedidos de exercer a advocacia
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região suspendeu as atividades concernentes aos cursos de graduação e de quaisquer outros assemelhados oferecidos pelo Centro Técnico de Anápolis (Facuni) em virtude da realização de propaganda enganosa. A instituição de ensino também foi proibida de realizar qualquer tipo de publicidade relacionada aos cursos, bem como… Continuar lendo Faculdade é condenada a pagar indenização pela prática de propaganda enganosa
É legítima a adoção da Tabela Price no contrato de financiamento estudantil. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que, ao analisar ação de revisão do Contrato de Abertura de Crédito relativo ao Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies), determinou… Continuar lendo Tabela Price pode ser usada nos contratos de financiamento estudantil
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. Conforme os autos, uma mulher ingressou com… Continuar lendo Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar na Reclamação (RCL) 19555, ajuizada pela Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), para restabelecer a eficácia de lei de Mato Grosso que prevê a repartição de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (FETHAB) entre os municípios do estado.… Continuar lendo Liminar restabelece divisão de fundo de MT entre estado e municípios
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 125218, em que José Antônio Fernandes, Ferdinando Francisco Fernandes e Fernando Fernandes pediam para suspender o trâmite de ação penal na qual foram condenados por desvios de recursos públicos do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), por… Continuar lendo Indeferida liminar a condenados por desvios de recursos do Detran-RS
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5261), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Lei 12.846/2013 (conhecida como Lei Anticorrupção) que responsabilizam pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, em especial por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos. Até a… Continuar lendo Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a recusa de uma seguradora de saúde a efetuar o reembolso do pernoite no hospital após cirurgia, bem como dos honorários da instrumentadora que acompanhou o procedimento. Seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, os magistrados reafirmaram que a definição quanto… Continuar lendo Seguradora terá de reembolsar despesa com pernoite e instrumentadora de cirurgia
Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família. Seguindo esse entendimento exposto pelo relator, ministro… Continuar lendo Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
