Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro 27 de abril de 2015
Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores 27 de abril de 2015
Renúncia à estabilidade acidentária só é admitida com prova clara da vontade do empregado de encerrar o contrato 27 de abril de 2015
