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Day: 14 de outubro de 2015

Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista

É pacífico o entendimento de que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência desta. Trata-se de aplicação do instituto denominado “desconsideração da personalidade jurídica” (artigos 592, II, e 596, ambos do CPC, artigo 50 do CC e artigo 28, §5º,… Continuar lendo Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista

Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança

A 1ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, deu provimento ao recurso apresentado pela filha de um trabalhador já falecido para afastar a prescrição declarada em 1º Grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento das questões levantadas na petição… Continuar lendo Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança

Vigor indenizará auxiliar de produção por causa de acidente com produtos químicos

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais e estéticos, que a S.A. Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor foi condenada a pagar para um auxiliar de produção, por causa de acidente de trabalho. A decisão dos ministros, porém, teve fundamento diverso do adotado nas… Continuar lendo Vigor indenizará auxiliar de produção por causa de acidente com produtos químicos

TST condena Vigilantes do Peso a reparar subgerente que ficou sem receber durante não concorrência

  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de uma ex-subgerente do Vigilantes do Peso Marketing Ltda. e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais pelo período de vigência da cláusula de não concorrência de três anos após a demissão. O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego… Continuar lendo TST condena Vigilantes do Peso a reparar subgerente que ficou sem receber durante não concorrência

Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro

Um gari de Guaxupé (MG) receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais porque a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho. Na opinião dos ministros da Sétima Turma do TST, a empresa agiu com culpa ao não oferecer um ambiente de trabalho saudável para o trabalhador. Na reclamação trabalhista apresentada à… Continuar lendo Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro

Construtora é condenada por oferecer condições precárias de trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Phercon – Construtora e Administradora de Bens Ltda. a indenizar em R$ 30 mil um encarregado de carpintaria que residia no ambiente de trabalho em situação precária de alojamento, higiene e alimentação. Para a Turma, manter um funcionário nessas condições ofende a dignidade do… Continuar lendo Construtora é condenada por oferecer condições precárias de trabalho

TST declara nulo processo em que testemunhas não foram ouvidas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de enfermagem de Cachoeirinha (RS) para declarar nulo processo em que suas testemunhas não foram ouvidas. Em ação contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, ela buscava receber adicional de periculosidade por exposição à radiação em exames de raios X. Na… Continuar lendo TST declara nulo processo em que testemunhas não foram ouvidas

Anistiada não terá direito a horas extras devido à alteração de jornada

Uma ex-bancária do extinto BNCC – Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. em Porto Alegre (RS) não conseguiu em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ver reconhecido seu direito ao pagamento de horas extras devido à diferença de jornada após reintegração pela lei de anistia. Ela foi desligada do emprego em… Continuar lendo Anistiada não terá direito a horas extras devido à alteração de jornada

Mantida condenação de ex-prefeito de Afonso Bezerra (RN)

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por ex-prefeito do município Afonso Bezerra (RN) condenado por improbidade administrativa. O então prefeito foi denunciado pelo Ministério Público por ter contratado, sem licitação, serviço de transporte escolar do pai de um vereador municipal para transportar estudantes.… Continuar lendo Mantida condenação de ex-prefeito de Afonso Bezerra (RN)

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