De acordo com o inciso IV do artigo 77 do Novo Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final,… Continuar lendo No NCPC, cuidado ao descumprir as decisões do juiz: ele pode aplicar multa de até 20% do valor da causa!
Esta semana o Superior Tribunal de Justiça julgou, em recurso repetitivo, o Resp 1320825, referente a cobrança de IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro. A discussão era sobre se havia ocorrido ou não a prescrição da pretensão do Estado em cobrar os tributos não pagos, e para a definição da prescrição era necessário definir… Continuar lendo STJ: a prescrição da cobrança do IPVA se inicia no dia seguinte ao seu vencimento
O Minas Tênis Clube, de Belo Horizonte, foi condenado a indenizar um casal em R$ 10 mil por danos morais e a restituir-lhe R$ 450 devido a uma falha no atendimento médico na colônia de férias onde sua filha se acidentou. A decisão é da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e… Continuar lendo Clube indeniza casal por acidente ocorrido com sua filha
A clínica odontológica Vitadente deverá indenizar uma paciente em R$ 5 mil por danos morais e em R$ 4 mil por danos estéticos devido à perda de um dente em função de falha no tratamento a que foi submetida. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que… Continuar lendo Clínica indeniza paciente por falha em tratamento odontológico
Antes do casamento terminar, caso ocorra infidelidade ou outra agressão de um dos cônjuges contra o outro, podem surgir danos morais e materiais, o que gera o direito do agredido a buscar a respectiva indenização. Analisei esse tema em tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da USP, intitulada “Reparação Civil na Separação e… Continuar lendo Indenização na separação e no divórcio
O depósito Ferrotaco Ltda., da cidade de São João del-Rei, terá de indenizar a coletividade em R$3 mil e ficará proibido de colocar toldos e materiais publicitários em locais não autorizados. O estabelecimento foi condenado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por não respeitar o decreto municipal que regulamenta… Continuar lendo TJMG condena estabelecimento por poluição visual em cidade histórica
Um motorista que atropelou e matou um bombeiro hidráulico deve indenizar a mãe e os três filhos da vítima em R$ 100 mil, por danos morais. A decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também condenou o réu a pagar pensão mensal de um salário mínimo a cada filho,… Continuar lendo Motorista deve indenizar família por morte de bombeiro hidráulico
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24727, suspendendo a inelegibilidade do prefeito de Novo Progresso (PA), Osvaldo Romanholi, cassado pela Câmara Municipal em decorrência de infrações político-administrativas. Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que houve aparente violação à Súmula Vinculante (SV) 46 e à decisão… Continuar lendo STF suspende inelegibilidade de prefeito paraense cassado por vereadores
O empregado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física tem direito à aposentadoria especial. As condições para requerer essa aposentadoria mais cedo devem ser comprovadas mediante a entrega de um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que visa informar o INSS sobre a exposição do trabalhador a agentes… Continuar lendo Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve
