Lei de MS que exige certidão relativa a direitos do consumidor em licitação é inconstitucional 12 de setembro de 2016
Ministra decide em mandados de segurança contra divisão de sanções no impeachment 12 de setembro de 2016
Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro do STJ 12 de setembro de 2016
Juiz oficia Prefeito para cumprimento da lei sobre contratação de mão de obra prisional 12 de setembro de 2016