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Day: 20 de setembro de 2017

STJ: Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades do cônjuge responsável

O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), independentemente do cometimento de irregularidades na gestão dos bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades do cônjuge responsável

STJ: Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel

Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação simultânea por perdas e danos. Nesses casos, o aluguel constitui obrigação acessória cuja cobrança independe de previsão contratual. Com base nesse entendimento, a Terceira… Continuar lendo STJ: Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel

Advogado conquista na Justiça direito de não pagar pedágio na rodovia não duplicada

Um advogado de Linhares ganhou na Justiça o direito de não pagar pedágio na BR-101. A liminar que proíbe a ECO-101, concessionária que administra a rodovia, foi concedida pelo juiz Wesley do Santos, titular do 2º Juizado Especial Civil (JEC) de Linhares. Bruno Ferregueti entrou com uma ação questionando o não cumprimento, por parte da… Continuar lendo Advogado conquista na Justiça direito de não pagar pedágio na rodovia não duplicada

Mesmo vencida, CNH vale como documento de identificação em todo o país

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o país, mesmo se estiver fora da validade. Segundo decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 29 de junho, a validade se refere apenas à vigência da permissão para dirigir e dos exames de aptidão. Com essa decisão,… Continuar lendo Mesmo vencida, CNH vale como documento de identificação em todo o país

TJMT: Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a existência de multa

O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo Departamento de Trânsito (Detran) quando há inadimplência de multas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao ratificar decisão de primeira instância, que proibiu o Detran-MT de condicionar a renovação do CRLV de um motorista. O caso… Continuar lendo TJMT: Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a existência de multa

Passageira retirada de aeronave deve ser indenizada por companhia aérea

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. Conforme narrado pela autora, em razão de cancelamento de uma passagem adquirida no site da empresa “eDestinos”, a requerente comprou novo bilhete no balcão da empresa aérea ré,… Continuar lendo Passageira retirada de aeronave deve ser indenizada por companhia aérea

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