O desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP, devolveu o direito de dirigir a um motorista cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi suspensa por ele conduzir sob influência de álcool e ter extrapolado o limite de pontos de infração permitidos por lei. Contramão A liminar alega… Continuar lendo Desembargador devolve CNH a condutor pego embriagado porque caso não transitou em julgado
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança do autor da ação, no total de R$ 84.951,86, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8 mil. A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª… Continuar lendo Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais
A alteração do marco temporal para a concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal para justificar sua aplicação. O entendimento, firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi utilizado em uma decisão da presidência durante o plantão judiciário de julho. A decisão… Continuar lendo Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal
Autor da ação só descobriu o fato quando foi impedido de entrar no imóvel que já tinha mobiliado e após ter pago R$ 16 mil de entrada. A Juíza da 1ª Vara de Piúma condenou duas pessoas a pagarem uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a um cidadão com a qual teriam… Continuar lendo Cidadão será indenizado após descobrir que imóvel comprado foi alugado para outra pessoa
