STJ: Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário 22 de abril de 2020
STF fixa tese pela prescrição de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas 22 de abril de 2020
Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão 22 de abril de 2020
TJ/SP permite penhora de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação 22 de abril de 2020
