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Day: 3 de maio de 2020

Mantida condenação a servidor que não dava expediente diariamente e a ex-prefeito

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou dois recursos interpostos pelo ex-prefeito do Município de Jardim do Seridó, Jocimar Dantas de Araújo, e por um servidor da Prefeitura condenado em primeira instância por não dar expediente todos os dias da semana e mesmo assim receber salário mensalmente. A sentença condenatória é da Comarca… Continuar lendo Mantida condenação a servidor que não dava expediente diariamente e a ex-prefeito

Configura crime de desobediência o desrespeito a ordem de parada emitida por agente de trânsito?

O Código Penal prevê no artigo 330 o delito de desobediência, o referido delito visa punir quem desobedece a ordem legal de funcionário público. O referido crime é considerado crime de menor potencial ofensivo, sendo de competência do juizado especial criminal, nos moldes do artigo 61 da Lei 9.099/95. Conforme consta da redação do artigo 330 do Código Penal: Desobediência Art. 330 – Desobedecer a… Continuar lendo Configura crime de desobediência o desrespeito a ordem de parada emitida por agente de trânsito?

Empresas devem esclarecer o motivo para negativa de crédito

A negativa de crédito, não pode ser feita de forma genérica. Algumas empresas que possuem serviços de crediário, cartões de créditos ou similares, deverão informar aos consumidores o real e justo motivo de eventual negativa de crédito.⚖ Esse foi o entendimento da 6ª Vara Empresarial do Rio, nos autos do processo nº 0016940-08.2018.8.19.0001, em decisão… Continuar lendo Empresas devem esclarecer o motivo para negativa de crédito

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