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Posso ser obrigado por meus irmãos a vender minha parte da herança?

Seis pessoas herdaram um lote, mas duas que não querem a sua parte e decidiram doá-la para o outro irmão. Esse irmão irá ficar, portanto, com metade do terreno. Gostaria de saber se ele é obrigado a vender a sua parte caso os outros assim desejem ou se poderá ficar com a sua metade, caso… Continuar lendo Posso ser obrigado por meus irmãos a vender minha parte da herança?

STJ: Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não é causa para a indenização por dano moral coletivo.    No caso analisado pelo colegiado, consta dos autos que uma rede… Continuar lendo STJ: Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo

Quando a pensão por morte é vitalícia?

Antes de mais nada é importante saber que a pensão por morte é o benefício concedido quando um segurado vai a óbito, seja ele aposentado ou não. Assim, os dependentes dessa pessoa serão contemplados com um benefício previdenciário mensalmente para auxiliar nas despesas fixas. Quem tem direito à pensão por morte? Como citado anteriormente, têm… Continuar lendo Quando a pensão por morte é vitalícia?

JT reconhece vínculo de doméstica que recusou anotação da carteira de trabalho porque recebia bolsa-família

A anotação na CTPS não é uma opção a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obrigação legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Marcelo Marques, em atuação na Vara do Trabalho de Guanhães, reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empregadora doméstica no período de… Continuar lendo JT reconhece vínculo de doméstica que recusou anotação da carteira de trabalho porque recebia bolsa-família

INSS deve reconhecer tempo de serviço rural na infância

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar de Paranacity (PR), reconhecendo o tempo de atividade rural desde seus 12 anos e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. Em julgamento na… Continuar lendo INSS deve reconhecer tempo de serviço rural na infância

TRF3 concede aposentadoria especial a marceneiro autônomo

Segurado trabalhou de 1977 a 2004 em ambiente com ruído acima dos limites toleráveis  A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que reconheceu, como especial, o período de trabalho de um marceneiro autônomo, contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença havia concedido a aposentadoria especial ao autor… Continuar lendo TRF3 concede aposentadoria especial a marceneiro autônomo

A ilegalidade do ato só é improbidade quando viola os princípios administrativos pela má fé do agente

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Corrente/PI para julgar improcedente o pedido para condenar o ex-prefeito da municipalidade por atos de improbidade administrativa. O município alegou que o ex-prefeito usou dos bens vinculados ao… Continuar lendo A ilegalidade do ato só é improbidade quando viola os princípios administrativos pela má fé do agente