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O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 8 de novembro de 2021
A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado 8 de novembro de 2021
Não há responsabilidade solidária de adquirente de boa-fé em razão da empresa vendedora não recolher ICMS 8 de novembro de 2021
