O prazo prescricional da cobrança judicial tem início no dia seguinte à data do seu vencimento O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de prazo… Continuar lendo O prazo prescricional da cobrança judicial tem início no dia seguinte à data do seu vencimento
Parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição Inicialmente, cumpre salientar que a liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no art. 151, I… Continuar lendo Parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição
Descabe Agravo contra decisão do juiz que determinar a elaboração dos cálculos e fixa parâmetros Cuida-se a controvérsia de interpretar restritivamente o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo de… Continuar lendo Descabe Agravo contra decisão do juiz que determinar a elaboração dos cálculos e fixa parâmetros
Na busca por um emprego, muitas pessoas acabam aceitando ofertas de trabalho sem carteira assinada.
TJ-SP mantém multa de R$ 45 mil a homem envolvido com rinha de galos Por considerar que a tipificação da conduta está correta, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP manteve a validade de uma multa de R$ 45 mil aplicada pelo Estado de São Paulo a um homem que se envolveu com rinhas… Continuar lendo TJ-SP mantém multa de R$ 45 mil a homem envolvido com rinha de galos
