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Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide TJ-SP

A fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, ficando caracterizado o dever do banco de indenizar a vítima por se tratar de fortuito interno, que integra o risco a ser suportado pelo prestador de serviço. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos… Continuar lendo Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide TJ-SP

Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Instituto do Tratamento da Calvície e Dermatologia Centro-Cirúrgica (ITC Dermato) e outro réu aindenizar um consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície. A decisão do colegiado estabeleceu a quantia de R$ 7 mil, por… Continuar lendo Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície

Carro alienado objeto de busca e apreensão abusiva gera o pagamento com valor da tabela Fipe e aplicação de multa

 A devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão cuja ação foi julgada improcedente, e o carro vendido pela Financeira, cabe a esta o pagamento do veículo no valor fixado pela tabela Fipe e multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, como forma de responsabilização pela recomposição dos… Continuar lendo Carro alienado objeto de busca e apreensão abusiva gera o pagamento com valor da tabela Fipe e aplicação de multa

Imóvel objeto de penhora por dívida alimentícia é penhorável, ficando a quota-parte do cônjuge reservada

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, e caindo em bem indivisível, a penhora recai sobre sua integralidade, resguardando-se ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o produto da alienação equivalente à sua quota-parte.… Continuar lendo Imóvel objeto de penhora por dívida alimentícia é penhorável, ficando a quota-parte do cônjuge reservada