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Carro alienado objeto de busca e apreensão abusiva gera o pagamento com valor da tabela Fipe e aplicação de multa

 A devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão cuja ação foi julgada improcedente, e o carro vendido pela Financeira, cabe a esta o pagamento do veículo no valor fixado pela tabela Fipe e multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, como forma de responsabilização pela recomposição dos danos experimentados pela devedor(a) fiduciante.

Veja o acórdão:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.

  1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária.
  2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015.
  3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito – se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito.
  4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor.
  5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem.
  6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão).
  7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito.
  8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização – porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual – implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito.
  9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.

(STJ – 3ª Turma – RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.739 – RS (2021/0115960-9) RELATORA : MINISTRA NANCY – 15 de junho de 2021(Data do Julgamento)

Destaca-se do voto e. relatora as seguintes manifestações:

“8. Infere-se do texto legal que, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus.

  1. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. Isso significa dizer que, passados os 5 (cinco) dias sem que o réu exercite a faculdade apontada, a qualquer momento o credor poderá vender o bem litigioso.
  2. De fato, consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem (CHALHUB, Melhim Namem. Alienação fiduciária: Negócio fiduciário. 5 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 227) (grifos acrescentados).
  3. É, inclusive, o que preveem os §§ 6º e 7º do art. 3º do DL 911/69, senão veja-se:
  • 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
  • 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.
  1. Consoante emerge dos elementos dos autos, entretanto, a devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão mostrou-se inviável, ante a sua alienação pela instituição financeira recorrente, de forma que deverá a mesma responsabilizar-se pela recomposição dos danos experimentados pela devedora fiduciante.
  2. E, com efeito, privada indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo da recorrida (devedora fiduciante) deve traduzir-se no valor médio de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da apreensão), tal qual entendeu a Corte local. Isso porque é indiscutível que tal valor é o que melhor exprime o montante do desequilíbrio financeiro sofrido pelo devedor fiduciante.
  3. DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DL 911/6918.

O § 6º do art. 3º do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, prevê que:

Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

  1. A referida multa é cabível, portanto, quando o credor promove a alienação do bem, por força de decisão liminar, mas, ao final, a ação de busca e apreensão é julgada improcedente. Vale ressaltar que a penalidade aplicada não exclui a responsabilidade do fiduciário pelas perdas e danos, consoante dispõe o § 7º do mesmo dispositivo legal.
  2. ……….
  1. Então, porque reconhecido o exercício abusivo do direito pela recorrente, consubstanciado na indevida alienação do bem que lhe foi dado em garantia, é cabível a multa a ela imposta. 37. É dizer, julgada improcedente a pretensão da recorrente, não se configura a violação do § 6º do art. 3º do DL 911/69”

STJ

Foto: divulgação da Web

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