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Concessionária é condenada por danos causados durante manutenção em rodovia

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a concessionária ECO050 – Concessionária de Rodovias S.A. a indenizar usuário, que teve para-brisa de veículo danificado por pedra arremessada durante a roçagem da grama lateral da Rodovia BR 050/GO.  O usuário registrou a ocorrência no Serviço de Atendimento ao Usuário e na Polícia Rodoviária… Continuar lendo Concessionária é condenada por danos causados durante manutenção em rodovia

Proprietária deve remover janelas instaladas no limite com imóvel vizinho

Distância mínima prevista em lei não foi respeitada.  A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que dona de imóvel remova, em até 60 dias, duas janelas instaladas no limite com o imóvel vizinho, sob pena de multa de R$ 200 por dia, limitado ao valor de R$ 20… Continuar lendo Proprietária deve remover janelas instaladas no limite com imóvel vizinho

Mulher que teve conta comercial em rede social excluída será indenizada

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA a indenizar mulher que teve conta comercial excluída em rede social. A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 2 mil, por danos morais, além de reestabelecer a conta da autora no Instagram. A autora relata que possui três contas nas… Continuar lendo Mulher que teve conta comercial em rede social excluída será indenizada

STJ: Pagamento de honorários de sucumbência não justifica penhora de salário

Apesar de ter natureza alimentar, a verba dos honorários de sucumbência não se enquadra nas exceções previstas pela lei para autorizar a penhora do salário do devedor. Os honorários de sucumbência são aqueles que são devidos aos advogados da parte vencedora de um processo e deve ser pagos pela parte perdedora. O resultado confirma a posição… Continuar lendo STJ: Pagamento de honorários de sucumbência não justifica penhora de salário