Mulher será indenizada por inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPVA 26 de novembro de 2024
Governos não podem usar dívidas para compensar precatórios, diz maioria do STF 26 de novembro de 2024
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança 26 de novembro de 2024