DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA DE UMA DAS PARTES. NULIDADE DECRETADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE DEFEITO INSANÁVEL.
– São causas de anulabilidade da transação, conforme dispõe o art. 1.030 do CC/16 (correspondência: art. 849, caput do CC/02), o dolo, a violência (a coação conforme terminologia do CC/02), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Tais vícios de vontade devem ser invocados por uma das partes em ação própria.
