APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PARTILHA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. O pedido para fixação de alimentos em face da alegada união estável encerra questão de direito e de fato, que impõe a inauguração da fase instrutória. 2. Na contestação, o apelante protestou pela produção de provas e requereu, expressamente, o depoimento pessoal da autora. Sem que o juízo se manifestasse quanto a tais requerimentos, caracterizado está o cerceamento de defesa. 3. Integrou a lide pedido para partilha de bens e a sentença, em que pese nos seus fundamentos ter acolhido a preliminar de carência de ação quanto ao pleito de partilha, silenciou na parte dispositiva, o que fere os arts. 458 e 459 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, À UNANIMIDADE. (TJRS – Ap. Cível Nº 70013139225 – 7ª Câmara Cível – rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/12/2005).
