AÇÃO ORDINÁRIA. USUÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA. CADASTRAMENTO EM NOME DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO. DESPREZO E DESATENÇÃO. TRANSTORNOS. CONSTRANGIMENTOS. DANO MORAL. DEMANDA. PROCEDÊNCIA.
– O usuário, que é vítima da negligência dos serviços públicos, ao cadastrar o pagamento efetuado em nome de terceiro, causando transtorno, aborrecimento e demora indefinida na solução do problema, merece reparação a título de dano moral e ressarcimento do que pagou indevidamente em favor de outros. Demanda. Procedência.
