ESTADO DA PARAÍBA
Defensoria Pública
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PERCINANDES DE CARVALHO ROCHA, Defensora Pública, de conformidade com o que dispõe o art. 5., LXVIII, da Constituição da República, combinado com o art. 648, VI, do Código de Processo Penal, vem a presença de V. Exa. impetrar a presente Petição de HABEAS CORPUS em favor do seu constituinte, ora Paciente ONILDO RODRIGUES DA SILVA, requerendo desde já, os benefícios da Justiça Gratuita, ex vi preceituados na Lei n. 1.060/50, contra acórdão ( N. 98.003163-1 ) ( Doc. 06 ) do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, ora figurando na qualidade de Autoridade Coatora, pelos motivos a seguir expostos: