ESTADO DA PARAÍBA
Defensoria Pública
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RISALVA AMORIM DE OLIVEIRA, Defensora Pública, ao final assinada, de conformidade com o disposto no art. 5., LXVIII, da Constituição da República, combinado com o art. 648, VI, do Código de Processo Penal, vem a presença de V. Exa. impetrar a presente Petição de HABEAS CORPUS em favor do seu constituinte, ora Paciente FERNANDO ANTÔNIO DE SOUSA BEZERRA, requerendo desde já, os benefícios da Justiça Gratuita, ex vi preceituados na Lei n. 1.060/50, contra o acórdão – Apelação Criminal n. 98.004688-4 da Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ora figurando na qualidade Autoridade Coatora, pelos motivos a seguinte expostos :
