EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
CARMECY RODRIGUES DE ABRANTES, Defensora Pública, ARGEMIRO QUEIROZ DE FIGUEIREDO, Advogado de Ofício, ambos lotados na Comarca de Alhandra, e ANTÔNIO FLÁVIO TOSCANO MOURA, Advogado, OAB-PB n. 10281, de conformidade com o que dispõe o art. 5., LXVIII, da Constituição da República, combinado com o art. 648, VI, do Código de Processo Penal, vêm a presença de V. Exa. impetrar a presente PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS em favor de JOSÉ FRANCISCO ALVES FILHO, ora Paciente, requerendo desde já, os benefícios da Justiça Gratuita, ex vi preceituados na Lei n.
