Lamentável. Não há outra palavra a exprimir ao ler reportagem recentemente publicada em um jornal de circulação nacional sobre os procedimentos adotados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com relação às cobranças referentes às Terras da União. Mesmo os leigos podem supor, apenas pelo nome, que esse órgão existe para cuidar dos bens que pertencem ao Governo Federal. Lícito e justo.

No entanto, essa prerrogativa, que tem, entre outras, a finalidade de garantir o acesso de todos aos limites do mar e, acima de tudo, à defesa nacional, não lhe deveria dar o direito de, perdoem-me a informalidade, meter a mão no bolso do contribuinte que, por anos, guardou seu dinheiro para destinar ao que o senso comum acredita ser o mais seguro dos investimentos: a terra.

E foi essa a confissão que dirigentes da SPU fizeram, amplamente divulgada por um dos principais jornais do País, ao tentar explicar por que proprietários de imóveis, não situados em Terras da União, vêm recebendo cobranças da SPU. “No litoral de São Paulo, existe um conjunto de áreas do qual o processo de demarcação ainda não foi concluído.

Chegou ao ponto de ter (somente) uma demarcação presumida feita. São procedimentos formais que teriam que ser terminados”. Esta declaração da gerência regional da SPU de São Paulo revela as irregularidades e a ilegalidade das cobranças.

A lei que trata da matéria é muito clara e especifica procedimentos administrativos rigorosos para a demarcação dessas áreas. O texto legal determina ainda que, no caso de o proprietário não concordar com o procedimento realizado pela SPU, a União deve entrar na Justiça para fazer valer o seu direito de cobrar. Esse procedimento não é uma opção do órgão público, mas uma obrigação. Sem ele, as cobranças não são devidas.

No entanto, nos últimos dias centenas de cidadãos vêm recebendo boletos bancários, alguns com valores altíssimos, emitidos pela SPU. Há casos em que há 10, 20 anos os destinatários já não são proprietários de imóveis em áreas alegadas como Terras da União, ou, então, seus imóveis comprovadamente não ocupam essas terras. Digo alegadas porque questiono os critérios usados na demarcação dessas terras. E, para isso, volto a invocar o que determina a nossa legislação. Nela está definido, por exemplo, que Terras de Marinha, pertencentes à União, estão situadas na faixa de 33 metros a partir da preamar média, de 1831. Ora, se a lei fala em 33 metros da preamar média, como pode a SPU querer cobrar por áreas situadas a 80, 100 metros de distância do mar? São casos como os de Santos, no estado de São Paulo, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, e Boa Viagem, em Pernambuco.

Para piorar o quadro, a SPU admite, além das falhas no cadastramento, a dificuldade para efetuar alteração cadastral, conforme declaração dada pela diretoria de gestão de recursos internos da SPU, que reproduzo: “Isso ocorre porque os sistemas de banco de dados da secretaria estão em uma plataforma arcaica. É difícil fazer uma alteração. Tirar alguém da base é bastante complexo, não é só apertar um botão. Para ter uma idéia, em Belém [PA], uma determinação judicial de bloqueio de cobrança em uma parte da cidade levou mais de seis meses.”

A gerência regional de São Paulo corrobora essa constatação: “O problema não é só de São Paulo, é do Brasil inteiro. Já está em andamento um plano nacional de recadastramento, que em São Paulo está começando por Santos e Guarujá, no segundo semestre. Em alguns Estados, como Sergipe e Alagoas, foi concluído”.

Que fique claro: a lei não determina recadastramento e sim demarcação das Terras de Marinha. Prevê ainda ressarcimento para todos os que de boa-fé pagaram quando ainda não havia um processo demarcatório.

Agora pergunto: Como, em tempos tão avançados em tecnologia, uma secretaria de tamanha importância não dispõe de um cadastro atualizado, aliás, facilmente obtido junto às prefeituras, para então promover as cobranças de maneira correta?

Difícil acreditar em simples incompetência. Não tenho outro entendimento senão o de concordar com o sentimento da grande maioria – no afã de obter mais e mais recursos, seja lá para o que for, o Governo Federal lança mão de sua autoridade para cobrar desmedidamente para só depois saber se tem razão. Lamentável.