Os onze proprietários da Fazenda Ipiranga, localizada no município de Ponto Belo, no Espírito Santo, alegam que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está descumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar continuidade à desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária.

Na Reclamação (RCL) 2662, alegam que o Plenário do STF julgou ilegal o decreto que determinou a expropriação do imóvel. A decisão unânime, proferida em 2002, já transitou em julgado e fixou que a fazenda não poderia ser desapropriada para reforma agrária por ser de médio porte e seu proprietário à época não possuir outro imóvel.

“Portanto, pela norma processual vigente, o Incra detém posse ilegal e inconstitucional do imóvel rural pertencente aos reclamantes, já que vencido na ação desapropriatória movida contra os mesmos”, alegam os proprietários. Acrescentam que o Instituto “continua alimentando a esperança dos integrantes do MST, fomentando a ocupação ilegal do imóvel”, ao alegar que detém a posse da fazenda.

Ainda segundo os proprietários, “o descaso e o desapreço do Incra à norma constitucional vigente é impressionante e chega às raias da insubordinação civil, necessitando uma brusca e áspera intervenção do Poder Judiciário, em especial de sua mais alta Corte”.

Eles requerem que o Instituto cumpra a decisão do STF sob pena de responder por responsabilidade e desobediência. O relator é o ministro Sepúlveda Pertence.