O acórdão do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) que considerou inconstitucionais as leis distritais que permitiam a circulação das vans de condomínio foi encaminhado na última quarta-feira ao Palácio do Buriti ao presidente da Câmara Legislativa, deputado Benício Tavares, ambos do PMDB.

O documento era o que faltava para o Governo do Distrito Federal (GDF) cumprir a ordem judicial.

Os desembargadores do TJDF concederam liminar contra as leis 2.683, de 2001, e 3.000, de 2002, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em 9 de março.

Na ação, proposta pelo então procurador-geral de Justiça, Eduardo Sabo, o Ministério Público argumentou que o transporte público é competência do Estado e que permissões ou concessões devem ser precedidas de licitação. Apesar disso, o GDF não cumpriu a medida.

De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do DF, Wagner Canhedo Filho, o secretário de Transportes, Mauro Cateb, prometera aos empresários retirar as vans de circulação imediatamente após conhecer oficialmente o acórdão da decisão do Conselho Especial do TJ. ‘‘Agora, se o governo não retirá-las, estará descumprindo uma lei’’, provocou Wagner Canhedo. O porta-voz do GDF, Paulo Fona, usou apenas uma frase para responder: ‘‘Decisão judicial é para ser cumprida’’. No entanto, Fona não disse quando a medida será cumprida.

Insistência

O Sistema de Transporte Alternativo de Condomínio (STPCA) surgiu da insistência de um grupo de donos de vans que começaram a rodar clandestinamente em 2.000.

No ano passado, o extinto Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos (DMTU) liberou 880 permissões provisórias para eles fazerem o transporte na região de condomínios, em forma de fretamento. As licenças provisórias foram renovadas sucessivamente e os veículos do STPCA extrapolaram os condomínios e o fretamento.

No dia 5 de julho, a Secretaria de Transportes lançou o edital de licitação para o STPAC, com 838 permissões provisórias. Com a medida, a secretaria esperava suprir a demanda dos passageiros que moram ou trabalham nos condomínios do Distrito Federal, além de definir as rotas a serem operadas pelas vans.

As propostas devem ser apresentadas de 23 a 27 de agosto. O resultado está previsto para ser divulgado no final de setembro e a validade das permissões é de cinco anos. Com o edital publicado, a concorrência torna-se pública, e assim, a secretaria espera regularizar a situação das vans.

Os donos das empresas de ônibus atribuem ao STPAC parte da perda de receitas do sistema convencional. Calculam diminuição da ordem de 30% na arrecadação.

Wagner Canhedo Filho alega que as empresas não conseguem operar com as vans nas ruas. ‘‘Se elas continuarem a circular, o governo terá que aumentar a tarifa. Do contrário, faltará dinheiro para comprar combustível.’’