A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também criticou a MP (medida provisória) que estabeleceu as regras de pagamento da correção de até 39,67% dos aposentados.

Segundo o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, a MP pune os aposentados que entraram na Justiça para cobrar a correção de seus benefícios.

Entre os pontos criticados pela OAB está o desconto que será feito no pagamento dos aposentados que já possuem sentenças favoráveis na Justiça à reposição da correção.

Segundo Britto, esses terão de abrir mão abrir mão de metade das correções dos últimos dez anos, já que a MP fixa em cinco anos o prazo para requerer as diferenças.

O presidente em exercício da OAB quer que o governo reveja esses critérios da MP 201. Para ele, a manutenção dessas regras significará a adoção de uma “lógica perversa” que pune quem ingressou na Justiça e premia quem se acomodou.

Para Britto, se o governo não alterar a MP, caberá ao Congresso mudar as regras de pagamento dos aposentados. “O Congresso tem entre suas principais funções principais a de ser a própria consciência do Poder Executivo; como ele deve auscultar o povo, pode fazer as adequações necessárias na MP.”