O Senado enterrou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição que instituía a prisão perpétua no Brasil. A rejeição à proposta foi objeto de recurso rejeitado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A proposta de instituir a pena de prisão perpétua no país é de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB). De acordo com o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), a Constituição não pode ser modificada no que se refere às garantias individuais, incluindo a prisão perpétua.

A decisão de Sarney foi endossada na CCJ. “Ocorre que a Constituição prevê em seu artigo 60 que não será objeto de apresentação ou tramitação matéria que tenda a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, dentre estes, o que determina que não haverá pena de caráter perpétuo no Brasil”, explicou o relator do recurso, senador Demóstenes Madureira (PFL-GO).

Como a matéria foi rejeitada por inconstitucionalidade, todas as propostas semelhantes estarão prejudicadas.