A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) vai ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a presença de ”pessoas estranhas à carreira da magistratura” no Conselho Nacional de Justiça, o chamado controle externo, aprovado na Reforma do Judiciário, na semana passada. A informação é do diretor da área legislativa da AMB, o desembargador gaúcho Aymoré Roque Pottes de Mello.

De acordo com Mello, a AMB já ”está desenvolvendo estudos” sobre o teor da Adin. ”Há uma clara violação do princípio de independência entre os poderes, com a inserção de pessoas estranhas à carreira da magistratura [no CNJ]. Seria como colocar um juiz para participar das decisões na Presidência da República e no Senado. Há uma quebra do princípio republicano, uma grave violação à independência do Judiciário”, afirmou o magistrado.

O CNJ será composto por 15 membros, do Judiciário, do Ministério Público, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e dois cidadãos indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. O órgão será presidido pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e terá como finalidade receber denúncias contra integrantes do Judiciário e fiscalizar suas atividades.

O ingresso com a ação na Justiça se deve principalmente à presença dos dois cidadãos indicados pelo Congresso. A rigor, a AMB considera, porém, que, além desses, os integrantes do Ministério Público e da OAB são pessoas também estranhas ao exercício da magistratura.

A ação já está sendo preparada, mas não foi definida a data do ingresso.

Outro ponto aprovado na Reforma do Judiciário que poderá motivar uma Adin por parte da AMB é o que possibilita o deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Federal, em meio à tramitação processual, de casos relacionados a direitos humanos.

”O procurador-geral da República, que é o acusador, vai poder escolher o juiz mediante avocatória ao STF. Isso é impensável do ponto de vista da evolução histórica do Judiciário”, disse Mello, que também é diretor de Assuntos Constitucionais e Legislativos da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul).