O deputado federal Luiz Couto (PT/PB) apresentou emenda à Constituição federal propondo a criação da Vara Especializada em Ações contra Atos de Improbidade. Ele acha que os Tribunais de Justiça devem dispor, obrigatoriamente, de uma vara especializada, com instalações nas cidades de grande porte com jurisdição ampla, mas com competência exclusiva em demandas dessa natureza. Na Paraíba, que teve a 1ª vara dessa natureza na gestão do des. Marcos Souto Maior no TJ foi extinta em 2003. Na ocasião, o des. Antônio Elias de Queiroga, indignado com a medida, disse que os corruptos estavam festejando a impunidade instalada na Paraíba.

O deputado petista quer tornar obrigatório, na Constituição, o combate à corrupção. Na Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado tem cerca de R$ 60.000,00 mil de decisões visando ressarcimento ao erário.

Para efetivar o seu projeto de criação, Couto quer alterar o artigo 125 da Constituição federal, que diz que “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”, acrescentando o parágrafo 5º, com o seguinte teor: “Para as matérias que envolvam improbidade administrativa, o Tribunal de Justiça proporá a criação de Varas Especializadas, com competência exclusiva para questões de interesse da Administração Pública”.

FENÔMENO SOCIAL

O argumento do deputado é fundamentado nas práticas de corrupção, que segundo ele, tornou-se um fenômeno social que hoje afeta a eficiência das políticas públicas, na medida em que desvia a prestação de serviços públicos essenciais às populações mais carentes e favorece o enriquecimento ilícito de grupos e pessoas em detrimento do bem comum. “O Estado deve estar preparado para repelir, punir e restituir o que lhe é expropriado pelos atos de improbidade administrativa, devendo para tanto contar com uma estrutura judiciária especializada, ágil, efetiva e eficaz no resultado das suas ações. A morosidade do Poder Judiciário não pode continuar sendo uma aliada da impunidade dos atos contra a Administração Pública. Por isso, essas demandas devem ser tratadas, processadas e julgadas por unidade judiciais especializadas”, argumenta Luiz Couto.

O deputado Luiz Couto acredita que não terá dificuldades em aprovar sua emenda à Constituição, uma vez que os parlamentares não terão coragem de negar um dos grandes anseios da população brasileira, que a moralidade no serviço público, em todas as instâncias de poder.

Na Paraíba, depois que foi extinta a vara especializada nas ações de improbidade administrativa, que incluía as ações populares e civis públicas, os processos ficaram paralisados pelo elevado volume de processos a que foram misturados nas seis varas de fazenda pública na Capital do Estado.

Antes da criação da vara especializada, ações populares demoravam até 14 anos para serem concluídas. A vara conseguiu reduzir uma ação dessa natureza para nove meses.

A agilização dos processos apurando responsabilidades civis na Paraíba começou a incomodar o poder político, que por sua vez, resolveu apostar na morosidade aprovando um projeto onde os processos de improbidade foram misturados com ações ordinárias, execuções fiscais etc.

Na vara da improbidade os processos andavam rápidos porque tinham cerca de 400 processos distribuídos. Atualmente, esses quatrocentos estão perdidos entre 2.000 de cada vara da fazenda pública. O atraso é natural e era previsível.

Uma conseqüência básica políticos flagrados pelo Tribunal de Contas do Estado é a perda dos direitos políticos, de modo que, virou rotina esses que têm suas contas rejeitadas ingressar com uma ação de desconstituição da decisão do TCE e com essa medida restabelecerem de imediato os seus direitos políticos.

E ai começa a aposta na morosidade da Justiça e no prêmio da impunidade patrocinada pelo Poder Judiciário pela sua inércia e imobilidade em fazer andar com rapidez esses processos.

A vara da improbidade reduziu essa tramitação para cerca de três meses, o que não é interessante ao poder político.

A Justiça deixou de ser ágil contra os corruptos.