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3/12/2004

TST confirma direito de inativos da CEF a auxílio-alimentação

3 de dezembro de 2004

A supressão do pagamento do auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, determinada pelo Ministério da Fazenda, não alcança os ex-empregados que já vinham percebendo o benefício. Esse entendimento, inscrito na Orientação Jurisprudencial nº 250 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, resultou na concessão de recurso de revista a um grupo de inativos da CEF. A decisão unânime foi tomada pela Terceira Turma do TST de acordo com o voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator).

Hospital e médico condenados a indenizar mãe de paciente

3 de dezembro de 2004

O Hospital e Maternidade Jardim América e o médico Vanderval Alvarenga de Oliveira foram condenados, pelo juiz Eudélcio Machado Fagundes (foto), da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, a pagar indenização de R$ 31.200,00 (120 salários mínimo) a Márcia Santos Negreiro Martins, por danos morais sofridos em decorrência da morte de seu filho, Dennys Negreiro Martins, ocorrida na unidade de saúde. Segundo o magistrado, a morte de um filho em uma situação como a que ocorreu causa imensa dor aos pais, “que sempre sonham com um futuro brilhante para seus filhos, mormente quando se trata de pessoa de boa convivência com os membros da família, era aluno dedicado na escola e responsável em suas obrigações”.

Senado aprova PL que libera livros de recolher PIS e Cofins

3 de dezembro de 2004

Os livros nacionais poderão ficar até 10% mais baratos em três anos. Tudo por conta de um projeto de lei aprovado pelo Senado Federal, que isenta os livros e assemelhados do recolhimento de PIS e Cofins. Trata-se do Projeto de Lei de Conversão (PLV 53/04) à Medida Provisória 206/04. Além do benefício para o setor literário, o projeto também prevê mudança na tributação sobre ganhos em investimentos no mercado financeiro e de capitais e institui um regime tributário especial para estimular a modernização e ampliação dos portos.

Ação penal contra acusados deve prosseguir, decide TRF-4.

3 de dezembro de 2004

A ação penal contra Samuel Semtob Sequerra e Jan Sidney Murachovsky deve prosseguir. Eles são acusados de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve denúncia do Ministério Público Federal e considerou legal a instauração da ação.

Filha de general morto celebra quebra da imunidade de Pinochet

3 de dezembro de 2004

Cecilia, a filha do general chileno Carlos Prats, assassinado em 1974, recebeu com emoção o veredicto que retira a imunidade parlamentar do ex-presidente Augusto Pinochet no caso de seu pai.

Na quinta-feira, o Tribunal de Apelações de Santiago do Chile retirou a imunidade de Pinochet para que ele possa ser julgado por sua suposta responsabilidade na morte do ex-comandante e chefe do Exército e de sua esposa, Sofía Cuthbert.

TCE pede devolução de R$ 31 milhões

3 de dezembro de 2004

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio de Janeiro condenou ontem dois ex-dirigentes do Rioprevidência (fundo de pensão dos servidores estaduais) no governo de Benedita da Silva (2002) a devolver, com outras oito pessoas, R$ 31.409.036,67 ao erário.

Jornal O Globo é condenado a indenizar fotógrafo

3 de dezembro de 2004

O jornal O Globo foi condenado a pagar indenização de R$ 83 mil, acrescida de juros a partir de agosto de 1998, ao fotógrafo Francisco Cunha, por violação de direitos autorias. O jornal publicou, sem autorização e sem nenhuma contraprestação pecuniária, três fotografias de Francisco Cunha no caderno de Classificados. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

STJ nega habeas corpus ao empresário chinês Law Kin Chong

3 de dezembro de 2004

A Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou na noite desta quinta-feira o pedido de habeas corpus ao empresário chinês naturalizado brasileiro Law Kin Chong. Com a decisão, ele permanecerá preso na carceragem da Polícia Federal em Brasília.

Considerado pela PF o maior contrabandista do Brasil, Chong pretendia obter a revogação de sua prisão para responder em liberdade ao processo no qual é acusado de praticar corrupção ativa e de tentar impedir o funcionamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pirataria.

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