A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou ontem em primeira votação e por unanimidade parecer favorável de constitucionalidade ao Projeto de Lei 160/04 que acaba com o pagamento de tarifas e taxas de consumo ou assinaturas mínimas de água, energia elétrica, gás, TV a cabo e telefonia em Mato Grosso do Sul. A meta, segundo o deputado propositor Pedro Teruel (PT), é que a matéria entre em votação até a quarta-feira da semana que vem, para que o governador avalie a sanção ainda neste ano e a partir de março de 2005, o consumidor sul-matogrossense já seja desobrigado de arcar com estas despesas básicas, que mensalmente consomem pelo menos R$ 163,00 da renda familiar.

Segundo o projeto, as concessionárias somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado ou identificado, caso contrário receberão as penalidades de advertência e multa (a tabela de valores será elaborada no período de 60 dias de regulamentação).