O Ministério Público investiga a terceirização ilegal da fiscalização de bingos do Rio pela Loteria do Estado do Rio (Loterj). Um contrato sem licitação no valor de R$ 682 mil permitiu à Funpat (Fundação Parque de Alta Tecnologia), de Petrópolis, atuar por um ano e sete meses na fiscalização de bingos, tarefa exclusiva da Loterj, de acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o promotor de Justiça Cláudio Henrique Viana. A Funpat foi alvo da CPI da Loterj, ano passado, por ter pago irregularmente R$ 8 mil mensais como complementos salarial ao ex-presidente da autarquia Waldomiro Diniz e por ter com a empresa três contratos sem licitação, no total de R$ 5,5 milhões. Há 10 dias, o MP representou contra a Loterj, três de seus ex-presidentes, entre eles, Waldomiro e Rogério Vargas, e 43 pessoas físicas e jurídicas por improbidade administrativa, com base no documento do TCE.

O relatório do tribunal é claro ao afirmar que o contrato é “manifestamente ilegal”, porque fiscalização e controle são atividade-fim da Loterj e, portanto, não podem ser terceirizadas. “A Loterj transferiu para a Funpat a atividade de fiscalização de bingos e, por via reflexa, a fiscalização da receita oriunda da exploração da atividade lotérica, sendo totalmente inconcebível a idéia do exercício de fiscalização da receita pública por parte de uma pessoa jurídica de direito privado. (…) Os responsáveis pela Loterj conduziram-se negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário”, diz o texto do auditor do TCE Gláucio Barros.

A Loterj transferiu à Funpat a fiscalização de bingos por meio de dois contratos: o que está em análise, de R$ 682 mil, durou de abril de 2003 a abril de 2004 e foi assinado pelo hoje secretário estadual de Administração, Rogério Vargas; o anterior, que será requisitado pelo MP, no valor de R$ 453,4 mil, e valeu de abril a dezembro de 2002, gestão Waldomiro.

Segundo o TCE, as inspeções da Funpat – que custaram mais de R$ 1,13 milhão à Loterj – eram de má qualidade. Emitiam apenas “um simplório relatório, onde se apontava basicamente o número de máquinas existentes e as condições gerais dos ambientes que as abrigavam. Tais relatórios deveriam fornecer dados para a emissão de faturas pela Diretoria de Operações”. Com isso, na prática, o faturamento cobrado pela Loterj das casas de jogos se baseava apenas “nas informações prestadas pelos próprios dirigentes de bingos”.

Para o promotor Cláudio Henrique, “a Loterj transferiu a fiscalização dos bingos para Funpat, o que é ilegal, e ainda não havia fiscalização de fato. A fundação não tem capacidade para isso”.

O TCE diz que a atividade é própria da Administração Pública. “Em outras palavras, tem-se uma entidade privada fiscalizando receita pública.”