O Tribunal de Contas da Paraíba vai reunir nesta sexta-feira (28), às 10 horas, o primeiro escalão do Governo do Estado para o repasse de normas atinentes à prestação individual de contas agora exigida, entre outros, dos secretários estaduais, procuradores gerais do Estado e da Defensoria Pública.
Com o mesmo objetivo, o conselheiro-presidente José Marques Mariz, encaminhou ofícios, também, aos titulares da Vice-Governadoria, Gabinete Civil, Comando da Polícia Militar, Projeto Cooperar e Escritório de Representação do Governo em Campina Grande. A todos o Tribunal dará conhecimento da Resolução Normativa 08/2004 que normatiza os processos de prestação de contas já legalmente prescritos.
Durante o encontro, no Auditório José Braz do Rego, o primeiro escalão do Governo será informado de que a Corte acompanhará, mensalmente, a execução orçamentária e financeira de todos os entes da administração direta estadual, “de modo a tornar mais efetivos a fiscalização e o controle externo a seu cargo”.
Para isso vai requerer de cada participante, até o último dia do mês seguinte ao de referência, documentos que incluem cópias de extratos bancários, demonstrativos de obras (paradas, concluídas ou em andamento), relatórios de despesas com pessoal, gastos extra-orçamentários e relação detalhada de recursos transferidos, inclusive, aos municípios.
ANUAIS – Os membros do primeiro escalão também deverão encaminhar suas prestações anuais de contas ao TCE, até 31 de março do exercício seguinte ao de referência, com relatório detalhado das atividades desenvolvidas, demonstrativo da receita e da despesa, programas de trabalho e relação de credores em “restos a pagar”.
A entrega das contas fora do prazo fixado implicará multa pessoal aos responsáveis de R$ 500,00 acrescida de R$ 50,00 por cada dia de atraso, até o limite de R$ 1,6 mil. A não entrega motivará a instauração de Processo de Tomada de Contas Especial.
Depois de saudados pelo conselheiro Mariz e de receber esclarecimentos sobre a Resolução 08/2004, os participantes do encontro terão a oportunidade de debater o assunto com o corregedor geral do TCE, conselheiro Flávio Sátiro, com o diretor geral Francisco Pordeus e com os auditores de contas públicas Francisco Lins, Evandro Claudino e Gláucio Xavier.