O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas e condenou Mosário Fernandes Vieira, ex-prefeito do Município de Natividade (TO), ao pagamento de R$ 24.482,21, valor já atualizado, por não prestar contas dos recursos transferidos ao município pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), instituído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
O ex-prefeito também foi multado em R$ 2 mil. Foi estabelecido prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. Já foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
O ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa foi o relator do processo.