BRASÍLIA – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, baixou uma resolução nesta sexta-feira dando prioridade aos portadores de necessidades especiais no julgamento de ações no Tribunal. Para garantir esse direito, a pessoa deve apresentar atestado médico ao relator do processo, mas o benefício só vale para pessoas cuja ação estiver relacionada à deficiência.

Um levantamento concluído pela Secretaria de Recursos Humanos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que terá impacto de 3,31% na folha de pagamento mensal a incorporação dos quintos (gratificação) ao salário de 632 servidores do Tribunal que exerceram cargos em comissão ou funções comissionadas entre 1998 e 2001. Isso representa uma despesa de R$ 995 mil a cada mês.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas e condenou Mosário Fernandes Vieira, ex-prefeito do Município de Natividade (TO), ao pagamento de R$ 24.482,21, valor já atualizado, por não prestar contas dos recursos transferidos ao município pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), instituído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Dona-de-casa de Guarulhos, que recebe pensão do INSS, descobre empréstimo fraudulento em seu nome Previdência Social alerta para o risco de golpe e dá dicas sobre como evitar problemas na hora de pedir dinheiro. Viúva desde 1995, a dona-de-casa Sônia Maria da Costa, de 40 anos, vive com a pensão de R$ 1.312 que recebe do INSS.

A ação trabalhista que busca o ressarcimento de diferenças salariais decorrentes de rebaixamento funcional está sujeita à prescrição total. Isso porque a violação do direito do trabalhador decorreu de um ato único do empregador que não se renovou dia a dia. Esse entendimento, expresso no Enunciado nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, foi adotado pela Segunda Turma ao deferir recurso de revista a uma empresa seguradora gaúcha, conforme o voto do ministro Renato de Lacerda Paiva (relator).

O Tribunal de Contas da Paraíba concluiu, na última sexta-feira (28), a reunião com dirigentes dos órgãos do primeiro escalão do Governo Estadual chamados à sua sede, no Bairro de Jaguaribe, para o repasse de normas atinentes à prestação individual de contas exigida, agora, de todos eles.
“Vejo este encontro como uma grande parceria em favor da boa gestão dos recursos públicos”, comentou o conselheiro-presidente José Marques Mariz em entrevista concedida após a saudação aos secretários e representantes da Vice-Governadoria, Comando da Polícia Militar, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado.