O governo sofreu ontem, por maioria esmagadora, uma derrota na votação em primeiro turno dos destaques da proposta de emenda constitucional paralela da reforma da Previdência. Contrariando orientação do Palácio do Planalto, 399 deputados, incluindo muitos da base governista, votaram pela inclusão de delegados de polícia, auditores tributários estaduais, advogados e defensores públicos no subteto salarial do Judiciário.

Os deputados também aprovaram uma regra para que pessoas de baixa renda, sem rendimentos fixos, possam se aposentar com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos para homens. Essa medida abre a possibilidade de donas de casa se aposentarem com 30 anos de contribuição. O texto original da proposta de emenda constituicional da reforma da Previdência definia que essas pessoas se aposentariam apenas por idade (60 anos para mulheres e 65 para homens).

Outros destaque aprovado na sessão de ontem restabelece a idade compulsória de aposentadoria de professores universitários para 70 anos, contra 75 do texto aprovado em julho.

Em relação aos delegados de polícia, auditores tributários estaduais, advogados e defensores públicos, essas categorias agora poderão ganhar o mesmo que desembargadores, ou seja, 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que é atualmente de R$ 19.115. Tramita na Câmara um projeto que elevaria esse valor para R$ 21,5 mil nesse ano e R$ 24,5 mil em 2006. Atualmente, delegados, advogados públicos e fiscais tributários têm como teto o vencimento dos governadores, que é fixado pela Assembléia Legislativa e costuma ser menor que o teto do Judiciário.

O líder do governo, Professor Luizinho (PT-SP), fez um apelo aos deputados para que não comprometessem as finanças dos Estados, que são os responsáveis por pagar os salários das categorias beneficiadas ontem. Em vão. Nem o PT votou contra, decidindo liberar o voto.

Outros partidos aliados, como PC do B, PP, PTB e PSB, recomendaram voto a favor do destaque, sob o argumento de que é preciso valorizar a carreira de delegado, profissional que vive sob risco constante.

PV e PL, que também têm ministérios, liberaram o voto. No fim, apenas 13 deputados votaram contra, e houve 11 abstenções.

– Esse projeto não afeta a União, afeta os Estados. Desatrela o delegado dos planos de carreira de policiais militares, criando uma situação de conflito com a polícia civil – afirmou Luizinho.

A proposta de emenda constitucional paralela é fruto de um acordo firmado quando da votação da reforma previdenciária para amenizar seus efeitos para servidores públicos. A matéria ainda tem de ser votada em segundo turno. Restam cinco destaques para serem votados. Depois de votada em segundo turno, a proposta volta ao Senado, que poderá confirmar ou não as alterações feitas pelos deputados.

AS MUDANÇAS

Delegados

Inclui delegados de polícia, auditores tributários estaduais, advogados e defensores públicos dos estados no subteto de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de cerca de R$ 19.000,00. Eles não estarão sujeitos ao subteto salarial, que é o salário do governador de Estado.

Donas-de-casa

Trabalhador considerado de baixa renda e as donas-de-casa podem se aposentar apenas por tempo de contribuição – com 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, para homens, sem limite de idade.